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Manual do idoso |
 A publicação foi lançada no último dia 27 de setembro – Dia Nacional do Idoso - e a iniciativa tem o objetivo de divulgar as leis e conceitos que promovam uma terceira idade saudável e o convívio de respeito de gerações.
A publicação de 30 páginas especifica os direitos do idoso, detalhando as leis que garantem estes direitos, informa onde o idoso deve buscar apoio em situações de maus-tratos e abandono, dá dicas das opções de lazer na cidade de São Paulo e orienta em quais circunstâncias os familiares devem procurar ajuda de profissionais de saúde. O lançamento do Manual fez parte da programação em comemoração
ao Dia Nacional do Idoso.
Na mesma data, o Recanto São Camilo promoveu também um debate com profissionais da área médica, enfermagem, psicologia, fisioterapia e nutrição sobre o tema “Envelhecimento e Qualidade de Vida”.
O evento contou também com a presença dos Doutores da Alegria, que apresentaram sua experiência de humanização na saúde e do Coral de Idosos Gamia, do Hospital das Clínicas.
Os participantes também tiveram a oportunidade de apreciar uma exposição de trabalhos artesanais realizados pelos idosos que participam das atividades de integração psicossocial no Recanto.
Para baixar o arquivo do Manual do Idoso clique aqui.
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Estatuto do idoso |
O governo Federal aprovou e publicou no final de 2003 o novo Estatuto do Idoso. Conheça em detalhes esta nova Lei que garante direitos fundamentais da terceira idade.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
TÍTULO I
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Disposições Preliminares
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Para ver o Estatuto completo clique aqui |
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